Serviço de hemodiálise não faz parte da atenção básica de saúde, pois se trata de procedimento de alta complexidade, devendo ser responsabilidade do Estado e da União
A Secretaria de Saúde e Higiene Pública do Governo de Andradina expediu ofício, nesta quarta-feira (01), destinado a Santa Casa de Andradina para obter informações em busca de viabilizar o funcionamento do Centro de Hemodiálise
O secretário da pasta, Marcelo Gimenez, explica que são necessários esclarecimentos de vários pontos técnicos já que houve pedido dos administradores da Santa Casa de recursos públicos municipais para iniciar os trabalhos do Centro.
O serviço de hemodiálise não faz parte da atenção básica de saúde, pois se trata de procedimento de alta complexidade, devendo ser responsabilidade do Estado e da União e estar dentro da Portaria Ministerial – N MS- 389 de 13 de março de 2014, além da aprovação da utilização de recursos para este fim pelo Conselho Municipal de Saúde e pela Câmara Municipal.
“Tudo tem que estar acordo com portaria do Ministério da Saúde em busca de propiciar o ideal serviço aos munícipes andradinenses”, comenta Gimenez ressaltando a necessidade de justificar ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) a utilização de recursos da Atenção Básica para os procedimentos de alta complexidade.
“O Governo de Andradina se colocou a disposição para de forma planejada participar desse projeto importante para a população”, ainda explica o secretário informando que o repasse mensal definitivo solicitado pela Santa de Casa de R$ 69 mil, já para o mês de abril, não consta no Plano Municipal de Saúde e nem no Plano Plurianual e consequentemente não está no orçamento municipal deste ano, precisando de estudos e amparo legal antes da sua destinação.
Outro ponto é a necessidade dos gestores municipais em manter o padrão de atendimento e as garantias já firmadas com os atuais estabelecimentos de saúde de Ilha Solteira e Araçatuba que são referência em DRC (Doenças Renais Crônicas).
“Hoje os pacientes são muito bem atendidos e de repente por um problema de documentação não poderemos perder nossas vagas disponíveis”, esclarece Gimenez destacando da necessidade um cerco legal para que toda a população possa se beneficiar o mais breve possível desse novo centro de hemodiálise.
O Governo de Andradina atualmente realiza um repassa anual de R$ 2.016.000,00 (dois milhões e dezesseis mil reais) destinados a Santa Casa para a manutenção da UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) e Plantões de Fundo.
