A Câmara de Araçatuba realiza, nesta segunda-feira (21), a partir das 19h, a 39ª sessão ordinária do ano.
A Ordem do Dia traz dois itens para discussão e votação. Um dos destaques é o projeto de lei complementar do Executivo, que institui o Regime Próprio de Previdência Complementar do Município de Araçatuba e cria o Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar do Município de Araçatuba.
De acordo com a justificativa, a instituição de uma fonte de custeio para a complementação das pensões e aposentadorias dos servidores públicos municipais efetivos é necessária para preservar o princípio da irredutibilidade salarial por ocasião da aposentadoria e para cumprir o disposto no artigo 184 da lei nº 3.774/1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Araçatuba) e no artigo 105 da Lei Orgânica do Município de Araçatuba.
O texto do projeto ainda destaca que o assunto foi amplamente discutido nos Poderes Executivo e Legislativo e no sindicato da categoria.
Uma comissão de acompanhamento formada por servidores apresentou relatório concluindo que o melhor caminho para a solução da questão seria a criação de um Regime Próprio de Previdência Complementar, a exemplo do ocorrido no município de Bragança Paulista.
O outro item da pauta é o parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento à proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), que limita em doze o número de secretarias municipais. A matéria é assinada pelo vereador Dr. Nava (PP).
Durante o Pequeno Expediente, usam a tribuna os vereadores Professor Cláudio (PMN), Edna Flor (PPS) e Gilberto Batata Mantovani (PR). Cada parlamentar tem 15 minutos para falar sobre assuntos de livre escolha.
A 39ª sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara (no canal legislativo do sistema NET de TV a Cabo), pela TV Birigui (no canal 19 em UHF), pela Rádio Cultura AM 1.340 kHz, pelo site www.camaraaracatuba.com.br e pelo canal da Câmara de Araçatuba no Youtube (www.youtube.com.br/camaradearacatuba).
